Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATO DE COMODATO, FRANQUIA E OUTRAS AVENÇAS. CONSTITUIÇÃO DE POSTO DE GASOLINA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao art. 535, II, do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Não se conhece de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quando inexiste similitude fática entre os casos confrontados. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 113.780/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 17/3/2015, DJe de 23/3/2015.)