Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DE 3,17%. INCIDÊNCIA SOBRE A RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - RAV E GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GDAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. COISA JULGADA. NECESSÁRIA AFERIÇÃO DOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Quanto à alegada nulidade do acórdão recorrido, por cerceamento de defesa, observo que os recorrentes furtaram-se de indicar os dispositivos legais infraconstitucionais tidos por violados, impedindo, assim, a exata compreensão da controvérsia e carecendo de fundamentação o recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Ademais, a referida tese não foi debatida no acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, ainda mais quando os recorrentes furtaram-se de manejar aclaratórios na origem. 3. No que tange à alegada coisa julgada, in casu, o exame da controvérsia exige obrigatoriamente o reexame do arcabouço probatório do feito, sobretudo o cotejo entre as decisões judiciais proferidas na fase de conhecimento e o decidido no acórdão recorrido, que é vedado na via estreita do recurso especial, por força do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. A análise da pretensão de redução dos honorários advocatícios importa reexame do conjunto fático-probatório dos autos, tendo em vista que a fixação da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ, somente afastado em caso de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 5. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação das Súmulas 7/STJ e 282 e 356/STF. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.506.438/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/3/2015, DJe de 23/3/2015.)