Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ENERGIA ELÉTRICA - SUSPENSÃO DO SERVIÇO- MOROSIDADE INJUSTIFICADA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Ofensa a norma constitucional. O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à análise do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102, inciso III, da Constituição da República. 2. O recurso especial é via inadequada para analisar atos normativos secundários, por não se enquadrarem no conceito de lei federal. 3. A Corte local, com base na análise do conjunto probatório acostado aos autos, concluiu pelo reconhecimento da responsabilidade civil perseguida na demanda, motivo pelo qual, para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir as afirmações contidas no decisum atacado e o revolvimento das provas colacionadas ao feito, o que, forçosamente, ensejaria rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado ao princípio da razoabilidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 331.469/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/3/2015, DJe de 20/3/2015.)