Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. PREJUÍZO PARA A PARTE. INEXISTÊNCIA. PETIÇÃO. SUBSCRIÇÃO POR PROCURADOR DE JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Constatando-se erro material que não trouxe prejuízo ao agravante, deve apenas ser corrigido o equívoco. 2. Ausente a demonstração de que o recurso especial estava subscrito também por Procurador de Justiça, e não apenas por Promotor de Justiça sem designação para atuar em Tribunal Superior, mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso especial. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.479.015/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/3/2015, DJe de 7/4/2015.)