Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 18/03/2015
Data de publicação: 30/03/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 18/03/2015, p. 30/03/2015

Ementa

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ADOÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE DA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DEFERIDO. 1. Não há falar em nulidade da citação, uma vez que a parte requerida foi devidamente citada por carta rogatória e por edital. 2. A sentença estrangeira preenche os requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do Regimento Interno deste Tribunal, incluídos pela Emenda Regimental nº 18/2014, devendo, por isso, ser homologada. 3. Pedido deferido. (SEC n. 8.121/EX, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 18/3/2015, DJe de 30/3/2015.)

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