Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. LEI N. 9.654/98. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADITAMENTO. MATÉRIA QUE NÃO PÔDE SER OBJETADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no julgado. 2. Embora não conste da petição inicial dos embargos à execução opostos pela União a alegação da reestruturação de carreira advinda da Lei n. 9.654/1998, conforme se infere da leitura da sentença, houve aditamento à inicial no qual a embargante argui que os cálculos não foram limitados à data da reestruturação promovida pela referida lei. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para integrar o acórdão embargado. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.415.705/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 25/3/2015.)