Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o presente habeas corpus, pois a jurisprudência desta Corte tem-se mostrado adversa à possibilidade de se conhecer de writ substitutivo de recurso próprio, somente admitindo fazê-lo em casos de manifesta ilegalidade, o que não ocorre no caso, no qual se observou a supressão de instância. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 315.681/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 30/3/2015.)