Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Moura Ribeiro
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 19/03/2015
Data de publicação: 26/03/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 19/03/2015, p. 26/03/2015

Ementa

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABALO NAS PAREDES DO FUNDO DO IMÓVEL DAS AUTORAS EM RAZÃO DE CONSTRUÇÃO ERIGIDA PELA RÉ. PROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. REFORMA DO JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Se o Tribunal de origem decidiu a lide com base no conteúdo fático-probatório delimitado e avaliado nas instâncias ordinárias, nova análise sobre o tema encontra óbice no enunciado nº 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 647.395/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 26/3/2015.)

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