Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE (ERB). ATO DA AGÊNCIA REGULADORA ANATEL. SÚMULA 150 STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. OMISSÃO PELO TRIBUNAL A QUO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS. 1. Mesmo após ter sido suscitado a se manifestar o Tribunal local manteve-se inerte em emitir qualquer juízo a respeito incompetência absoluta em razão do litisconsórcio passivo necessário da ANATEL nos autos. 2. Violação ao art. 535 do CPC que deve ser reconhecida a fim de que os autos retornem à origem, onde tal circunstância deverá ser devidamente enfrentada. 3. Recursos Especiais providos para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que haja pronunciamento sobre a omissão reconhecida. (REsp n. 1.482.256/GO, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/3/2015, DJe de 15/4/2015.)