Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 24/03/2015
Data de publicação: 09/04/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24/03/2015, p. 09/04/2015

Ementa

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ILEGALIDADE NO REGIME INICIAL DE PENA. ESCLARECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. REGIME ADEQUADO. 1. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, porque desfavorável circunstância judicial, justifica-se a manutenção do regime semiaberto, a despeito de a sanção final ter sido estabelecida em 4 anos de reclusão. 2. Embargos acolhidos apenas para esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos. (EDcl no AgRg no AREsp n. 404.315/MA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/3/2015, DJe de 9/4/2015.)

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