Acórdão

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. III - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como a desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver clara e inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. IV - Na espécie, em que os pacientes foram denunciados pela prática, em tese, do delito de receptação qualificada, consta da denúncia que foram apreendidas, em poder deles, mercadorias no valor aproximado de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), das quais tinham a posse em razão do ofício (art. 168, § 1º, III, do Código Penal). V - A análise do argumento de que os bens encontrados na empresa lá estavam em razão de descumprimento contratual por parte da vítima, bem como a alegação de que um dos pacientes não realizou qualquer ato de retenção, no caso, demandaria ampla incursão no material fático-probatório, inviável na estreita via do habeas corpus. VI - Havendo, na hipótese, o mínimo de elementos que autorizam o prosseguimento da ação penal, mostra-se demais prematura a pretensão de seu trancamento (precedentes do STF e do STJ). Habeas Corpus não conhecido. (HC n. 282.610/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 24/3/2015, DJe de 6/4/2015.)