Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. REGISTRO SINDICAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SR. MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA O JULGAMENTO DO WRIT OF MANDAMUS. 1. O ato omissivo contra o qual se insurge o impetrante é de autoria do Sr. chefe de gabinete da autoridade reputada coatora, em razão da delegação de competência instituída pela Portaria n. 64/2006, sendo certo, ainda, que tal autoridade não ostenta foro especial no STJ. Logo, ressoa evidente a incompetência deste corte para processar e julgar o presente mandado de segurança. Precedentes: MS 11.776/DF, Relator Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJ 13/11/2006; e MS 9.064/DF, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 19/12/2003. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no MS n. 19.471/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 25/3/2015, DJe de 31/3/2015.)