Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 25/11/2014
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que é incabível, em Recurso Especial, o exame acerca da presença ou não dos pressupostos autorizadores da concessão da liminar…