- Relator(a)
- Ministra Maria Thereza de Assis Moura
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Data do julgamento
- 07/04/2015
- Data de publicação
- 13/04/2015
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 07/04/2015, p. 13/04/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. DECISÃO DE BUSCA E APREENSÃO CASSADA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. VIA INADEQUADA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO NÃO DEMONSTRADA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO INFIRMADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS Nº 283 E 284/STF. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Se as razões recursais não infirmam os fundamentos do acórdão guerreado, incide, por analogia, o disposto nos enunciados nº 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Ademais, o remédio adequado para buscar o trancamento do inquérito policial é o habeas corpus. 3. No caso, não há direito líquido e certo a ser amparado nesta via, tampouco se tem flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS n. 47.581/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 7/4/2015, DJe de 13/4/2015.)
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