Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL NÃO APRECIADO. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Sendo os embargos de divergência recurso cuja finalidade é a uniformização de teses jurídicas divergentes, mostram-se incabíveis quando pretendem discutir acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especial (precedentes). Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp n. 1.220.006/MG, relator Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 8/4/2015, DJe de 30/4/2015.)