Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. REGRA TÉCNICA. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabem embargos de divergência para discutir a correta aplicação de regra técnica concernente ao juízo de admissibilidade do recurso especial, pois cada hipótese colocada a julgamento envolve o exame de peculiaridades distintas. 2. A ausência de similitude fática entre os arestos postos em confronto impede o conhecimento dos embargos de divergência. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EREsp n. 1.189.308/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 6/5/2015, DJe de 25/5/2015.)