Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO E PROCESSO SELETIVO. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, 'C' DA LEI 8.112/90. AJUDA DE CUSTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE OMISSÃO. INGRESSO NEGADO NO FEITO - AMICUS CURIAE. FUNÇÃO DE INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES DO STF. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por associação que postulou o seu ingresso no feito, após o julgamento do mérito (apenso 2, fls. 3-15). O ingresso foi negado (apenso 2, fl. 83-84) e não houve recurso contra a negativa (apenso 2, fl. 86). 2. A atuação na condição de amicus curiae possui o caráter de auxiliar a instrução, ou seja, promover a produção de evidências em prol da riqueza analítica do julgamento, como bem já expôs o Supremo Tribunal Federal. Logo, o seu objetivo não é possibilitar o ingresso nos feitos para que se possa recorrer contra o mérito de julgados. Precedentes: ED na ADI 3460/DF, Relator Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, Acórdão eletrônico publicado no DJe-047 em 12.3.2015; ED no RE 609.381/GO, Relator Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, acórdão eletrônico publicado no DJe-052 em 18.3.2015. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl na Pet n. 8.345/SC, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 8/4/2015, DJe de 15/4/2015.)