Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. LEIS 3.765/1960 E 4.242/1963. REVERSÃO DA COTA-PARTE DA VIÚVA FALECIDA PARA A FILHA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO NA VIA DO AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. No que diz respeito à necessidade de comprovação de dependência econômica das autoras em relação ao ex-combatente, constata-se que o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor acerca de tais questões, nem mesmo foram opostos Embargos de Declaração para que a Corte de origem se pronunciasse sobre o tema. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Não tendo sido discutida no acórdão recorrido, a matéria devolvida nas razões do Recurso Especial deve ser previamente arguida por meio de Embargos de Declaração, contudo, a Agravante sequer opôs Embargos de Declaração afim de sanar eventual omissão. 3. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido. (AgRg no REsp n. 1.358.274/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 27/4/2015.)