Acórdão

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DECRETAÇÃO INDEVIDA DA REVELIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INVIABILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INDICAÇÃO DE FOLHAS QUE SE REFEREM À TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA NA INICIAL DO WRIT. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Habeas corpus deficientemente instruído ante a ausência de cópia da decisão da Corte estadual que teria sido proferida nos autos do writ originário, sendo certo que a transcrição do teor da decisão no corpo da inicial da impetração não se mostra suficiente para sanar o vício e possibilitar o exame da matéria nesta Corte. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 315.831/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 23/4/2015.)