Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 06/11/2014
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO MANDAMUS. ÔNUS QUE COMPETE AO IMPETRANTE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INVALIDAR A DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O impetrante não se desincumbiu do ônus de juntar aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial ao completo exame dos fundamentos utilizados para manutenção da …