Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 14/04/2015
Data de publicação: 23/04/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14/04/2015, p. 23/04/2015

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO (149 BUCHAS DE MACONHA). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE, ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REVOLVIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. PENA- BASE. EXASPERAÇÃO. AFASTAMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 635.917/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 23/4/2015.)

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