Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO PARCIAL DOS ANTERIORES ACLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO RECONHECIDO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. 1. A reiteração de embargos declaratórios já examinados e rejeitados pela Turma revela o caráter procrastinatório do recurso e atrai a incidência da multa do parágrafo único do art. 538 do CPC. 2. A obscuridade que justifica o cabimento de embargos de declaração é aquela que impede, prima facie, a compreensão sobre o alcance do julgado. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa e determinação de imediata baixa dos autos ante o reconhecimento do abuso do direito de recorrer. (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.236.276/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 23/4/2015.)