Acórdão

PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO. ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO. RÁDIO TRANSCEPTOR DE POTÊNCIA DE 5 WATTS. INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a atividade clandestina de radiodifusão constitui crime formal, de perigo abstrato, sendo irrelevante o fato de o equipamento ser de baixa potência ou pequeno alcance. 2. A Suprema Corte passou a adotar o entendimento de que o princípio da insignificância pode ser aplicado quando se constatar que o transmissor utilizado não possui capacidade de causar lesão ao bem jurídico tutelado. 3. A inofensividade do equipamento utilizado restou demonstrada em razão de sua baixa potência (5 watts). 4. Recurso provido para determinar o trancamento da ação penal movida contra o recorrente. (RHC n. 55.743/RO, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 16/4/2015, DJe de 28/4/2015.)