Acórdão

ADMINISTRATIVO. QUINTOS. INCORPORAÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR AO INGRESSO NA MAGISTRATURA. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. 1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que não encontra amparo constitucional a pretensão de acumular, no cargo de magistrado ou em qualquer outro, a vantagem correspondente a quintos, a que o titular fazia jus quando no exercício de cargo diverso. 2. Recurso especial desprovido em juízo de retratação realizado com base no art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil. (REsp n. 847.129/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 16/4/2015, DJe de 27/4/2015.)