Acórdão

ADMINISTRATIVO. MAGISTRATURA. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR AO INGRESSO NA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF (RE 587.371/DF). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º DO CPC. O col. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 587.371/DF, confirmou a impossibilidade do servidor público acumular, "no cargo de magistrado ou em qualquer outro, a vantagem correspondente a 'quintos', a que o titular fazia jus quando no exercício de cargo diverso" Recurso Especial provido, em juízo de retratação, por força do § 3º do art. 543-B do Código de Processo Civil. (REsp n. 1.106.564/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 15/10/2015, DJe de 23/10/2015.)