Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS EM CONTINUAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. "Conforme a jurisprudência dos tribunais superiores, não incidem juros em continuação no período do parcelamento moratório constitucional" (AgInt no RMS 44.491/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 10/03/2020). No mesmo sentido: AgRg no RMS 39.302/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 30/09/2014. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 44.629/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/5/2021, DJe de 19/5/2021.)