JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Marco Aurélio Bellizze
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
16/04/2015
Data de publicação
04/05/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16/04/2015, p. 04/05/2015

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Revela-se devidamente fundamentada a aplicação da multa do art. 538 do CPC, pois o Tribunal de origem consignou que o embargante tentou alterar a verdade dos fatos, evidenciando o nítido intuito de protelar o término do processo. 2. Não sendo impugnado fundamento que, por si só, seria suficiente para manter o acórdão recorrido, tem incidência o enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.208.496/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/4/2015, DJe de 4/5/2015.)
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