Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Nefi Cordeiro
Órgão julgador: Terceira Seção
Data do julgamento: 22/04/2015
Data de publicação: 29/04/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, j. 22/04/2015, p. 29/04/2015

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. NÃO CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual há contínua renovação do marco iniciativo do prazo prescricional relativo à pretensão ao reajuste atinente à URP de abril e maio de 1988. Incidência da Súmula 85/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg na Pet n. 7.435/AP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 22/4/2015, DJe de 29/4/2015.)

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