Acórdão

PEDIDO DE EXTENSÃO. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA RECONHECIDA. CORRÉU REINCIDENTE. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CPP. PEDIDO INDEFERIDO. 1. Não há como deferir o pedido de extensão se não há identidade de situações entre o paciente e o corréu, este reincidente, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. 2. A própria decisão que concedeu o writ ao paciente destacou que ele não era reincidente, o que diferia sua situação da do corréu. 3. Pedido de extensão indeferido. (PExt no HC n. 315.132/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 28/4/2015, DJe de 6/5/2015.)