Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ERRO DE JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIA INADEQUADA. 1. "O recurso de Embargos de Declaração não são via adequada para corrigir suposto erro de julgamento, ainda que demonstrado, não sendo possível atribuir eficácia infringente se ausentes omissão, obscuridade ou contradição (art. 535 do CPC)." (EDcl nos EDcl no REsp 1.109.298/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/8/2013, DJe 6/11/2013). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.514.858/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/4/2015, DJe de 19/5/2015.)