Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO PROTOCOLIZADO VIA FAX. ORIGINAL APRESENTADO A DESTEMPO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Intempestivo o recurso interposto via fax, quando o original é protocolizado fora do prazo legal, a teor do disposto no art. 2º da Lei n. 9.800/1999. - É Firme nesta Corte que o prazo para apresentação dos originais é contínuo, não ocorrendo sua suspensão no sábado, domingo, feriados ou recessos forenses. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 594.149/DF, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 28/4/2015, DJe de 11/5/2015.)