Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Rogerio Schietti Cruz
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 28/04/2015
Data de publicação: 07/05/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 28/04/2015, p. 07/05/2015

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL PROCESSADO COMO PETIÇÃO AVULSA. INTERPOSIÇÃO NA ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A tempestividade de recurso dirigido a esta Corte é aferida pelo protocolo da petição conferido pela Secretaria deste Tribunal; não se admite, portanto, a utilização do protocolo integrado do Tribunal de origem. Precedentes. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 620.819/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/4/2015, DJe de 7/5/2015.)

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