Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SUPERVENIENTE PROGRESSÃO AO PRETENDIDO REGIME. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. 1. O fato de o paciente ter sido progredido ao regime semiaberto não lhe confere o direito à continuação do cumprimento de sua pena em regime aberto, dada a necessidade de cumprimento de 1/6 da pena em cada regime, na medida em que não se admite, em nosso ordenamento jurídico, a denominada progressão per saltum. Precedentes (RCD no HC n. 315.483/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 12/3/2015). 2. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no HC n. 311.421/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/4/2015, DJe de 6/5/2015.)