Acórdão

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR. PROVA DA EXISTÊNCIA DO SALDO. SÚMULA 7/STJ. 1. Recurso especial em que se discute a existência de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. 2. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, na medida em que a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 3. O Tribunal de origem reconheceu, mediante análise fático-probatória, a existência de saldo credor de ICMS em favor do contribuinte. Reformar o acórdão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.466.977/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/4/2015, DJe de 6/5/2015.)