Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. O Tribunal de origem, com amparo no acervo fático-probatório dos autos, asseverou que o contrato pactuado entre as partes possui natureza jurídica de corretagem de seguros, inclusive dos seguros saúde (planos) ofertados pela ré, não havendo falar em representação comercial. A revisão desse posicionamento demanda análise das provas dos autos e a interpretação de cláusula contratual do pacto firmado, o que é inviável ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 409.122/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 5/5/2015, DJe de 12/5/2015.)