Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Marco Buzzi · j. 20/06/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO LIMINAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. 1. Não são cabíveis embargos de declaração contra a decisão que inadmite o processamento do recurso especial, razão pela qual estes não têm o condão de interromper o prazo para a interposição do único recurso cabível, qual seja o agravo previsto no art. 544 do Código de…