Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DOS PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGADA OCORRÊNCIA DE PROBLEMAS TÉCNICOS NO SISTEMA INFORMATIZADO DESTA CORTE. SITUAÇÃO QUE, NA HIPÓTESE EM APREÇO, NÃO TEM O CONDÃO DE ENSEJAR O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. PETIÇÃO ENVIADA VIA FAC-SÍMILE. RESOLUÇÃO/STJ N.º 14/2013. ORIGINAIS NÃO APRESENTADOS DE FORMA ELETRÔNICA DENTRO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alegada indisponibilidade operacional do sistema de peticionamento eletrônico não tem o condão de, no caso dos autos, ensejar o conhecimento dos aclaratórios. 2. "Não se conhece de recurso enviado via fac-símile, cuja petição original tenha sido apresentada na forma física, em desacordo com o estabelecido na Resolução STJ 14/2013. Precedentes do STJ." (AgRg no AREsp 441.171/RS, 2.ª Turma, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe de 16/03/2015.) 3. Hipótese em que os embargos de declaração foram opostos, via fac-símile, no dia 10/02/2015, e os originais da petição foram apresentados em 19/02/2015, de forma física, tendo sido, por esse motivo, recusados pela Secretaria Judiciária deste Tribunal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl nos EDcl na PET nos EAREsp n. 374.332/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 6/5/2015, DJe de 25/5/2015.)