Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE QUANTIA. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE. IDONEIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "na execução provisória, admite-se caução prestada por terceiro, não integrante da relação processual (CPC - art. 828)" (REsp 33.960/SP, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ 22/08/1994). 2. Ante o que dispõe o inciso III do art. 475-O do CPC, a adoção por esta Corte de entendimento diverso do acórdão recorrido quanto à suficiência ou idoneidade da caução prestada por terceiro encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 676.364/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/5/2015, DJe de 14/5/2015.)