Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO AO ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR PÓS-GRADUADO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Não se conhece da tese de violação ao art. 460, parágrafo único, do CPC, uma vez que não debatida pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Incide, portanto, o disposto na Súmula 211 do STJ, por ausência de prequestionamento. 2. O acórdão recorrido, ao não conceder o direito à servidora pública municipal de ser enquadrada como professora pós-graduada, analisou as disposições contidas nas Leis Complementares Municipais 3/1990 e 127/1996, o que atrai a incidência da Súmula 280 do STF, ante a impossibilidade de exame de legislação local nesta seara recursal. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.244.398/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/4/2011, DJe de 5/5/2011.)