Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO/PRIVILEGIADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. SEM RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO. ARESP QUE REBATE A RAZÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE. 1. Sem razão o Parquet, pois, da leitura do AREsp, verifica-se que a defesa, ao contrário o afirmado pelo MPF, rebateu a razão de inadmissibilidade do apelo nobre. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO NO FURTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA APLICAR APENAS A PENA DE MULTA AO SENTENCIADO. PLEITO PREJUDICADO. 1. No agravo regimental interposto pela defesa, já houve a concessão de habeas corpus de ofício para substituir a pena de reclusão pela de multa, a teor do art. 155, § 2º, do Código Penal, restando prejudicado, no ponto, o pleito Ministerial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício prejudicado. (AgRg no AREsp n. 603.353/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 12/5/2015, DJe de 19/5/2015.)