Acórdão

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Recurso especial em que se defende a existência de diversas nulidades no procedimento licitatório do programa de privatização do Banespa. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem declarou, de acordo com decisão do Tribunal de Contas da União, a inexistência de vícios no procedimento licitatório. Consignou, outrossim, que a ação civil pública perdeu o objeto pela ausência superveniente de interesse, diante da finalização do programa de privatização do Banespa. 3. Reformar o acórdão impugnado encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.382.510/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/5/2015, DJe de 19/5/2015.)