Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EDITAL DE LICITAÇÃO DE IMÓVEL COM ESPECIFICAÇÕES ACIMA DO LIMITE PERMITIDO PELA NORMA DE GABARITO DA ÁREA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ÓRGÃO PÚBLICO. LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente para verificar se efetivamente há potencialidade de lucro a ser compensado e sua dimensão, visto que o Tribunal de origem asseverou inexistir dano. Incide na hipótese dos autos o disposto na Súmula 7/STJ. 2. Mister salientar, outrossim, que não é possível acolher o pleito do recorrente para estabelecer o dever de indenizar da parte recorrida - e a respectiva responsabilização civil - se não há prova de dano. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.518.762/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/6/2015, DJe de 5/8/2015.)