Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 12/05/2015
Data de publicação: 05/08/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12/05/2015, p. 05/08/2015

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. APRECIAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. 1. A reforma do entendimento firmado pelo Tribunal de origem é inviável em instância especial, porquanto implica reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais do acordo celebrado entre as partes. Assevero ser inadmissível o Recurso Especial cuja pretensão seja o simples reexame de prova ou mera interpretação de contrato firmado. Aplica-se, portanto, o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 537.010/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/5/2015, DJe de 5/8/2015.)

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