Acórdão

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. JULGAMENTO REALIZADO SEM INTIMAÇÃO. AMPLA DEFESA. OFENSA. EMBARGOS ACOLHIDOS. JULGAMENTO ANULADO. I - Ainda que não exista previsão legal ou regimental para tanto, a jurisprudência deste eg. STJ e do col. STF entendem "que havendo manifestação prévia quanto à sustentação oral deve o postulante ser intimado, quando cabível, sobre a data do julgamento" (EDcl no HC 219.146/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 15/8/2014). 2. Embargos de declaração acolhidos para anular o anterior julgamento, proferido em 7/4/2015, a fim de possibilitar ao defensor a realização da pretendida sustentação oral. (EDcl no HC n. 308.903/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 19/5/2015, DJe de 27/5/2015.)