Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Luis Felipe Salomão
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 19/05/2015
Data de publicação: 28/05/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 19/05/2015, p. 28/05/2015

Ementa

PREPARO IRREGULAR. CÓPIA DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO ILEGÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A REGULARIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A cópia dos comprovantes de pagamento do preparo constituem-se peças essenciais à formação do instrumento, sendo que, somente com esses documentos, torna-se possível verificar a regularidade do recurso especial. 2. Agravo regimental não provido. . (AgRg no AREsp n. 625.086/CE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/5/2015, DJe de 28/5/2015.)

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