Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AUTORIZAÇÃO DE VISITA AO PRESÍDIO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIA INADEQUADA. PEDIDO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Mostra-se adequada a decisão que nega seguimento, de forma monocrática, a habeas corpus manifestamente incabível, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. A pretensão de obter autorização de visita familiar no presídio não possibilita o manejo do writ, dada a ausência de ameaça concreta à liberdade de locomoção. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 322.515/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 19/5/2015, DJe de 27/5/2015.)