Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO DE VISITA AO PRESO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA OU COAÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 2. O habeas corpus não é a via adequada para discutir proibição de visita ao preso, pois essa ação constitucional visa sanar ameaça ou coação em sua liberdade de locomoção, o que não se verifica na espécie. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 508.645/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 11/6/2019.)