Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. ALEGAÇÕES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INCORREÇÃO NA CAPITULAÇÃO PENAL. TESES AFASTADAS. DECISÃO DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, não é necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública, ainda mais em delitos de autoria coletiva. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, o réu se defende dos fatos narrados na incoativa, e não da capitulação jurídica a eles atribuída pela acusação, e o juízo, ao proferir a sentença, poderá conferir nova definição jurídica aos fatos narrados na denúncia. 3. A falta de pormenorização da conduta da paciente não altera a conduta típica e não impede a defesa da acusada, sobretudo quando se constata que, no período de março a maio de 2011, a agente se valeu da estrutura da empresa que integrava como empregada para induzir clientes estrangeiros a realizar, em contas particulares, os pagamentos por serviços efetivamente prestados. 4. Não se verifica ilegalidade quando a decisão de recebimento da denúncia, embora sintética, apresenta motivação válida, calcada na existência de indícios de autoria e materialidade, na rejeição da tese de inépcia e na análise das hipótese de absolvição sumária, não constatadas no caso, conforme exige a consolidada jurisprudência desta Corte. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 80.492/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 26/5/2021.)