Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE NA QUESITAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 484 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. PRECLUSÃO. QUESTÃO NÃO SUSCITADA OPORTUNAMENTE EM ATA. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA (ART. 121, § 2º, IV, DO CP). INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO. PRECEDENTES DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA PARA AUMENTAR A PENA. VIOLAÇÃO DO ART. 61, II, DO CP. SUPOSTO BIS IN IDEM VERIFICADO NA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DE QUALIFICADORA. IMPROCEDÊNCIA. PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS. POSSIBILIDADE DO DESLOCAMENTO DE UMA DELAS PARA A SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. PRECEDENTES DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 65, III, D, DO CP. TEMA QUE SÓ FOI SUSCITADO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO A QUO QUE NÃO EXAMINOU A QUESTÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 211/STJ). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ARESTO IMPUGNADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC/2015 À ESPÉCIE. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. INICIATIVA DO ÓRGÃO JULGADOR. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.310.613/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 19/10/2018.)