Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO. ART. 522 DO CPC. 1. ALEGAÇÃO DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. CIÊNCIA. CONTAGEM. NOVO PRAZO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. 3. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTE. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF. 2. Segundo o entendimento desta Corte Superior, a falta do prequestionamento inviabiliza o recurso especial também pela alínea c, diante da impossibilidade de se configurar o dissídio jurisprudencial, pois não há como se demonstrar a similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado. 3. Tendo o Tribunal local, com base nos elementos dos autos, decidido pela intempestividade do agravo de instrumento, para se concluir de modo contrário demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que não se admite em recurso especial, diante da aplicação da Súmula n. 7 desta Corte. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 647.123/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 11/6/2015.)